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pdf 01 LEI MUNICIPAL Nº 1007 2016 FINANCIAMENTO BDMG

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01 - LEI MUNICIPAL Nº 1007 - 2016 - FINANCIAMENTO BDMG.pdf

pdf 02 LEI MUNICIPAL Nº 1008 2016 FINANCIAMENTO BDMG

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02 - LEI MUNICIPAL Nº 1008-2016 FINANCIAMENTO BDMG.pdf

pdf 03 LEI MUNICIPAL Nº 1009 2016 INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

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03 - LEI MUNICIPAL Nº 1009 - 2016 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO.pdf

pdf 04 LEI MUNICIPAL Nº 1010 2016 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

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04 - LEI MUNICIPAL Nº 1010-2016 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO.pdf

pdf 05 LEI MUNICIPAL 1011 2016 ENERGISA MG

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05 - LEI MUNICIPAL 1011-2016 - ENERGISA MG.pdf

pdf 06 LEI MUNICIPAL Nº 1012 2016 FIXAÇÃO SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 1

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06 - LEI MUNICIPAL Nº 1012-2016 - FIXAÇÃO SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS _1_.pdf

pdf 07 LEI MUNICIPAL Nº 1013 2016 LDO 2017 Santana

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07 - LEI MUNICIPAL Nº 1013 - 2016 - LDO 2017 - Santana.pdf

pdf 08 LEI MUNICIPAL Nº 1014 2016 LOA PMSM 2017

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08 - LEI MUNICIPAL Nº 1014 - 2016 - LOA PMSM 2017.pdf

pdf 09 LEI COMPLEMENTAR Nº 013 2016 REAJUSTE SALARIAL DA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL

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09 - LEI COMPLEMENTAR Nº 013 -2016 - REAJUSTE SALARIAL DA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.pdf

pdf 1 LEI MUNICIPAL 980 2013 DENOMINAÇÃO DE PONTES

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1 - LEI MUNICIPAL 980 - 2013 - DENOMINAÇÃO DE PONTES.pdf

pdf 1 LEI MUNICIPAL Nº 1 000 2015 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LAR BEM VIVER

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1 - LEI MUNICIPAL Nº 1.000 - 2015 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LAR BEM VIVER.pdf

pdf 1 LEI MUNICIPAL Nº 971 2012 REGULAMENTO SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES

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1 - LEI MUNICIPAL Nº 971-2012 - REGULAMENTO SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES.pdf

pdf 1 LEI MUNICIPAL Nº 993 2014 PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

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1 - LEI MUNICIPAL Nº 993 - 2014 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.pdf

pdf 10 LEI MUNICIPAL Nº 006 2012 PLANO DE CARREIRA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA

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10 - LEI MUNICIPAL Nº 006-2012 - PLANO DE CARREIRA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA.pdf

pdf 10 LEI MUNICIPAL Nº 989 2013 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COHAB

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10 - LEI MUNICIPAL Nº 989 - 2013 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - COHAB.pdf

pdf 11 LEI MUNICIPAL 990 2013 ALATERA A LEGISLAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

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11 - LEI MUNICIPAL 990-2013 - ALATERA A LEGISLAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.pdf

pdf 12 LEI MUNICIPAL Nº 991 2013 SUBVESSÃO SOCIAIS

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12 - LEI MUNICIPAL Nº 991-2013 - SUBVESSÃO SOCIAIS.pdf

pdf 13 LEI MUNICIPAL Nº 992 2013 CRIA BANDA DE MUSICA

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13 - LEI MUNICIPAL Nº 992 - 2013 - CRIA BANDA DE MUSICA.pdf

pdf 2 LEI MUNICIPAL Nº 1 001 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL 936 2009 CONSELHO TUTELAR

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2 - LEI MUNICIPAL Nº 1.001- 2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 936 - 2009 - CONSELHO TUTELAR.pdf

pdf 2 LEI MUNICIPAL Nº 972 2012 ALTERA LIMITES PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE SANTANA

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2 - LEI MUNICIPAL Nº 972-2012 - ALTERA LIMITES PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE SANTANA.pdf