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Pasta Leis Municipais

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pdf 2 LEI MUNICIPAL Nº 981 2013 PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 PPA

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2 - LEI MUNICIPAL Nº 981-2013 - PLANO PLURIANUAL - 2014 a 2017 - PPA.pdf

pdf 2 LEI MUNICIPAL Nº 994 2014 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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2 - LEI MUNICIPAL Nº 994 - 2014 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.pdf

pdf 3 LEI MUNICIPAL 982 LDO

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3 - LEI MUNICIPAL 982 - LDO.pdf

pdf 3 LEI MUNICIPAL Nº 973 2012 FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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3 - LEI MUNICIPAL Nº 973-2012 - FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf

pdf 3 LEI MUNICIPAL Nº 995 2014 PROTOCOLO DE INTENÇÕES CISLESTSUL

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3 - LEI MUNICIPAL Nº 995 - 2014 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CISLESTSUL.pdf

pdf 4 LEI MUNICIPAL 983 2013 AUTERA LEI 953 2010

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4 - LEI MUNICIPAL 983 - 2013 - AUTERA LEI 953-2010.pdf

pdf 4 LEI MUNICIPAL Nº 1 003 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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4 - LEI MUNICIPAL Nº 1.003 - 2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf

pdf 4 LEI MUNICIPAL Nº 974 2012 HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO COHAB MINAS

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4 - LEI MUNICIPAL Nº 974-2012 - HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO -COHAB MINAS.pdf

pdf 4 LEI MUNICIPAL Nº 996 2014 AUTORIZAÇÃO ESTAÇÃO RADIO BASE VIVO

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4 - LEI MUNICIPAL Nº 996 - 2014 - AUTORIZAÇÃO ESTAÇÃO RADIO BASE - VIVO.pdf

pdf 5 LEI MUNICIPAL 984 2013 ABRE CREDITO ESPECIAL

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5 - LEI MUNICIPAL 984 - 2013 - ABRE CREDITO ESPECIAL.pdf

pdf 5 LEI MUNICIPAL Nº 975 2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

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5 - LEI MUNICIPAL Nº 975-2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA.pdf

pdf 5 LEI MUNICIPAL Nº 997 2014 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTO

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5 - LEI MUNICIPAL Nº 997 - 2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTO.pdf

pdf 5 LEI 977 2012 SANTANA Suplementação 2012 Popular

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5 LEI 977 - 2012 SANTANA - Suplementação 2012.pdf

pdf 6 LEI MUNICIPAL 985 2013 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS

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6 - LEI MUNICIPAL 985 - 2013 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.pdf

pdf 6 LEI MUNICIPAL Nº 1005 2015 LEI ORÇAMETARIA PARA 2016

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6 - LEI MUNICIPAL Nº 1005 - 2015 - LEI ORÇAMETARIA PARA 2016.pdf

pdf 6 LEI MUNICIPAL Nº 976 2012 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO RURAL MELHORIAS TERREIROS DE CAFÉ E OUTROS

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6 - LEI MUNICIPAL Nº 976-2012 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO RURAL - MELHORIAS TERREIROS DE CAFÉ E OUTROS.pdf

pdf 6 LEI MUNICIPAL Nº 998 2014 LOA PMSM 2015

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6 - LEI MUNICIPAL Nº 998 - 2014 - LOA PMSM - 2015.pdf

pdf 6 LEI MUNICIPAL Nº 978 2012 LOA PMSM 2012 Popular

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6 LEI MUNICIPAL Nº 978 - 2012 - LOA PMSM 2012.pdf

pdf 7 LEI MUNICIPAL Nº 1006 2015 SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2016

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7 - LEI MUNICIPAL Nº 1006 - 2015 - SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2016.pdf

pdf 7 LEI MUNICIPAL Nº 977 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO

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7 - LEI MUNICIPAL Nº 977 - 2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO.pdf