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Pasta Leis Municipais

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pdf 7 LEI MUNICIPAL Nº 986 2013 CRIAÇÃO DA CRECHE VÓ NENÉM

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7 - LEI MUNICIPAL Nº 986 - 2013 - CRIAÇÃO DA CRECHE VÓ NENÉM.pdf

pdf 7 LEI MUNICIPAL Nº 999 2014 SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2015

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7 - LEI MUNICIPAL Nº 999 - 2014 - SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2015.pdf

pdf 8 LEI COMPLEMENTAR Nº 011 2014 Altera LC 003

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8 - LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - 2014 - Altera LC 003.pdf

pdf 8 LEI MUNICIPAL Nº 978 2012 LOA

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8 - LEI MUNICIPAL Nº 978 - 2012 - LOA.pdf

pdf 8 LEI MUNICIPAL Nº 987 2013 ALTERA LEI 978 DE 2012

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8 - LEI MUNICIPAL Nº 987-2013 - ALTERA LEI 978 DE 2012.pdf

pdf 9 LEI COMPLEMENTAR 012 2014 ESTRUTURA ADMINSITRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL

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9 - LEI COMPLEMENTAR 012-2014 - ESTRUTURA ADMINSITRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL.pdf

pdf 9 LEI MUNICIPAL 988 2013 LOA EXERCÍCIO 2014

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9 - LEI MUNICIPAL 988 - 2013 - LOA EXERCÍCIO 2014.pdf

pdf 9 LEI MUNICIPAL Nº 979 2012 SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2013

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9 - LEI MUNICIPAL Nº 979 - 2012 SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2013.pdf

pdf ESTATUTO DO SERVIDOR 2007 Popular

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ESTATUTO DO SERVIDOR - 2007.pdf

pdf Lei 777 2003 Institui a contribuição de Iluminação Pública

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Lei 777-2003 - Institui a contribuição de Iluminação Pública.pdf

pdf LEI 831 2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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LEI 831-2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf

pdf LEI 831 2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO (2)

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LEI 831-2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (2).pdf

pdf LEI 831 2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO (2)

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LEI 831-2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (2).pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR 007 2013 ALTERA PLANO DE CARGO E CARREIRA

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LEI COMPLEMENTAR 007 - 2013 - ALTERA PLANO DE CARGO E CARREIRA.pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA PLANO DE CARGO E CARREIRA

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LEI COMPLEMENTAR 009 - 2013 - ALTERA PLANO DE CARGO E CARREIRA...pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 2011 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana do Manhuaçu MG

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003-2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana do Manhuaçu-MG..pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 008 2013 ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRA

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LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2013 - ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRA.pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 010 2013 CRIA CARGO DE COVEIRO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - 2013 - CRIA CARGO DE COVEIRO.pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 014 2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017.pdf

pdf LEI MUNICIPAL Nº 979 2012 (Subvenções Sociais) Popular

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LEI MUNICIPAL Nº 979- 2012 (Subvenções Sociais).pdf