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Sexta, 19 Maio 2017 12:13

ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO NO CRAS ODETE BAIA

A Prefeitura de Santana do Manhuaçu oferece atendimento jurídico todas as terças a partir das 08h30 min. no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na Rua José de Souza Picada, n° 37, no Centro (próximo ao cemitério municipal).

O benefício da assistência judiciária gratuita leva em consideração as despesas com a família, seja em saúde, trabalho, alimentação, moradia, ou seja, os gastos próprios da sobrevivência da pessoa, pois, o processo gratuito serve para o cumprimento da norma constitucional do amplo acesso à justiça, para ajudar a pessoas, para conquistas de direitos.

 

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