01 - LEI MUNICIPAL Nº 1007 - 2016 - FINANCIAMENTO BDMG.pdf

02 - LEI MUNICIPAL Nº 1008-2016 FINANCIAMENTO BDMG.pdf

03 - LEI MUNICIPAL Nº 1009 - 2016 - INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO.pdf

04 - LEI MUNICIPAL Nº 1010-2016 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO.pdf

05 - LEI MUNICIPAL 1011-2016 - ENERGISA MG.pdf

06 - LEI MUNICIPAL Nº 1012-2016 - FIXAÇÃO SUBSIDIOS PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS _1_.pdf

07 - LEI MUNICIPAL Nº 1013 - 2016 - LDO 2017 - Santana.pdf

08 - LEI MUNICIPAL Nº 1014 - 2016 - LOA PMSM 2017.pdf

09 - LEI COMPLEMENTAR Nº 013 -2016 - REAJUSTE SALARIAL DA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL.pdf

1 - LEI MUNICIPAL 980 - 2013 - DENOMINAÇÃO DE PONTES.pdf

1 - LEI MUNICIPAL Nº 1.000 - 2015 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LAR BEM VIVER.pdf

1 - LEI MUNICIPAL Nº 971-2012 - REGULAMENTO SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES.pdf

1 - LEI MUNICIPAL Nº 993 - 2014 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.pdf

10 - LEI MUNICIPAL Nº 006-2012 - PLANO DE CARREIRA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA.pdf

10 - LEI MUNICIPAL Nº 989 - 2013 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - COHAB.pdf

11 - LEI MUNICIPAL 990-2013 - ALATERA A LEGISLAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.pdf

12 - LEI MUNICIPAL Nº 991-2013 - SUBVESSÃO SOCIAIS.pdf

13 - LEI MUNICIPAL Nº 992 - 2013 - CRIA BANDA DE MUSICA.pdf

2 - LEI MUNICIPAL Nº 1.001- 2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 936 - 2009 - CONSELHO TUTELAR.pdf

2 - LEI MUNICIPAL Nº 972-2012 - ALTERA LIMITES PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE SANTANA.pdf