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pdf Lei Complementar Nº 032/2022

Em Leis Complementares 2022 215 downloads

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU-MG

pdf Lei Complementar Nº 018/2019

Em Leis Complementares 2019 230 downloads

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 016/2017

Em Leis Complementares 2017 179 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 831 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Complementar Nº 017/2018

Em Leis Complementares 2018 218 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N º 003 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 015/2017

Em Leis Complementares 2017 228 downloads

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS E SANTANA DO MANHUAÇU

pdf Lei Complementar Nº 014/2017

Em Leis Complementares 2017 199 downloads

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01 2014 E Nº 013 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 012/2014

Em Leis Complementares 2014 202 downloads

ESTRUTURA ADMINSITRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 013/2016

Em Leis Complementares 2016 200 downloads

REAJUSTE SALARIAL DA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL

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