Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf Decreto Nº 052/2024

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Decreta feriado e a substituição da data do ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 036/2024

253 downloads

Decreta feriado municipal, e dá outras providências 

pdf Decreto Nº 019/2024

236 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências 

pdf Decreto Nº 017/2024

272 downloads

Decreta feriado municipal, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 014/2024

323 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municípais, e dá outras providências

pdf Decreto Nº 008/2024

367 downloads

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

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Endereço

Rua Major Custódio, 96 - Centro
CEP: 36940-000
Santana do Manhuaçu, MG.

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Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h
Telefone.: (33) 3373-1159
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