Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 016/2017

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 831 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Complementar Nº 015/2017

356 downloads

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS E SANTANA DO MANHUAÇU

pdf Lei Complementar Nº 014/2017

249 downloads

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01 2014 E Nº 013 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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