Leis Complementares 2017 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu

Legislação (Categorias)

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 831 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS E SANTANA DO MANHUAÇU

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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01 2014 E Nº 013 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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