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Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 026/2024

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INSTITUI A TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 025/2021

171 downloads

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ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 831.2005 - QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - IPTU

pdf Lei Complementar Nº 024/2021

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO CAPUT DO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 0862-2007 E ART. 139 DA L. C. 018-2019

pdf Lei Complementar Nº 023/2021

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 022/2021

409 downloads

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU-MG.

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Endereço

Rua Major Custódio, 96 - Centro
CEP: 36940-000
Santana do Manhuaçu, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h
 Telefone.: (33) 3373-1159
Email: comunicacao@santanadomanhuacu.mg.gov.br

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