Leis Complementares 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu

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Pasta Leis Complementares 2025

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 047/2025

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“Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Santana do Manhuaçu”.

pdf Lei Complementar Nº 046/2025

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“Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Santana do Manhuaçu/MG...

pdf Lei Complementar Nº 045/2025

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“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal no. 003/2011...

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Endereço

Rua Major Custódio, 96 - Centro
CEP: 36940-000
Santana do Manhuaçu, MG.

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Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h
Telefone.: (33) 3373-1159
Email: comunicacao@santanadomanhuacu.mg.gov.br