Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 979/2012

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SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2013

pdf Lei Ordinária Nº 977/2012

131 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 976/2012

135 downloads

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO RURAL MELHORIAS TERREIROS DE CAFÉ E OUTROS

pdf Lei Ordinária Nº 975/2012

136 downloads

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

pdf Lei Ordinária Nº 974/2012

133 downloads

HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO COHAB MINAS

pdf Lei Ordinária Nº 973/2012

139 downloads

FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

pdf Lei Ordinária Nº 972/2012

138 downloads

ALTERA LIMITES PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE SANTANA

pdf Lei Ordinária Nº 971/2012

138 downloads

REGULAMENTO SOM AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS PARTICULARES

pdf Lei Ordinária Nº 006/2012

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PLANO DE CARREIRA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA

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Endereço

Rua Major Custódio, 96 - Centro
CEP: 36940-000
Santana do Manhuaçu, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h
Telefone.: (33) 3373-1159
Email: comunicacao@santanadomanhuacu.mg.gov.br