Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2015

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1006/2015

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SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2016

pdf Lei Ordinária Nº 1005/2015

155 downloads

LEI ORÇAMETARIA PARA 2016

pdf Lei Ordinária Nº 1003/2015

157 downloads

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2015

135 downloads

ALTERA A LEI MUNICIPAL 936/2009 CONSELHO TUTELAR

pdf Lei Ordinária Nº 1000/2015

143 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA LAR BEM VIVER

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