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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para receber em doação, a título gratuito, 01 (uma) área destinada a construção de 01 (um) campo de futebol, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Social “Bolsa Aprendizagem Profissional” e dá outras providências.
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Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições e a realização de transferências de recursos financeiros, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para receber em doação, a título gratuito, saibro.
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