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pdf Lei Complementar Nº 015/2017

In Leis Complementares 2017 163 downloads

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS E SANTANA DO MANHUAÇU

pdf Lei Complementar Nº 014/2017

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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01 2014 E Nº 013 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 012/2014

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ESTRUTURA ADMINSITRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 013/2016

In Leis Complementares 2016 148 downloads

REAJUSTE SALARIAL DA FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 003/2011

In Leis Complementares 2011 238 downloads

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DO MANHUAÇU MG

pdf Decreto Nº 003/2023

In Decretos 2023 165 downloads

NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ED. BÁSICA

pdf Decreto Nº 050/2022

In Decretos 2022 138 downloads

DECRETA FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Decreto Nº 002/2023

In Decretos 2023 166 downloads

NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

pdf Decreto Nº 018/2022

In Decretos 2022 145 downloads

DECRETO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Decreto Nº 035/2022

In Decretos 2022 168 downloads

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001.2022

pdf Decreto Nº 045/2021

In Decretos 2021 147 downloads

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 039/2021

In Decretos 2021 150 downloads

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ANTECIPA FERIADO MUNICIPAL

pdf Decreto Nº 027/2021

In Decretos 2021 134 downloads

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU POR PRAZO DETERMINADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS

pdf Decreto Nº 038/2021

In Decretos 2021 132 downloads

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS

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