Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 999/2014

Em Leis Ordinárias 2014 231 downloads

Baixar (pdf, 129 KB)

SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 2015

pdf Lei Ordinária Nº 998/2014

Em Leis Ordinárias 2014 220 downloads

Baixar (pdf, 132 KB)

LOA PMSM 2015

pdf Lei Ordinária Nº 997/2014

Em Leis Ordinárias 2014 220 downloads

Baixar (pdf, 197 KB)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 996/2014

Em Leis Ordinárias 2014 247 downloads

Baixar (pdf, 2.82 MB)

AUTORIZAÇÃO ESTAÇÃO RADIO BASE VIVO

pdf Lei Ordinária Nº 995/2014

Em Leis Ordinárias 2014 240 downloads

Baixar (pdf, 142 KB)

PROTOCOLO DE INTENÇÕES CISLESTSUL

pdf Lei Ordinária Nº 994/2014

Em Leis Ordinárias 2014 294 downloads

Baixar (pdf, 180 KB)

INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

pdf Lei Ordinária Nº 993/2014

Em Leis Ordinárias 2014 227 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)

PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Acesso à Informação

Legislação