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pdf Lei Complementar Nº 027/2022

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REVISÃO GERAL ANUAL - 2022 - REVISADO EM 20.01.2022

pdf Lei Complementar Nº 031/2022

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ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU

pdf Lei Complementar Nº 030/2022

Em Leis Complementares 2022 105 downloads

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REAJUSTE DO PISO ACS E AGENTE EPIDEMIOLÓGICO

pdf Lei Complementar Nº 029/2022

Em Leis Complementares 2022 107 downloads

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CRIAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR DE TRANSPORTE E OUTROS - REVISADO EM 24.05.2022

pdf Lei Complementar Nº 028/2022

Em Leis Complementares 2022 113 downloads

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ALTERA LEI COMPLEMENTAR 003.2011- ALTERA LEI COMPLEMENTAR 022.2022 E LEI COMPLEMENTAR 018.2019 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO

pdf Lei Complementar Nº 032/2022

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU-MG

Acesso à Informação

Legislação