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pdf Lei Ordinária Nº 1032/2018

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SUBVENCÇÕES 2019

pdf Lei Ordinária Nº 1031/2018

Em Leis Ordinárias 2018 268 downloads

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LOA PMSM 2019

pdf Lei Ordinária Nº 1028/2018

Em Leis Ordinárias 2018 272 downloads

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DEFINE O LIMITE PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §§ 3º E 4º, DO ART 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS