Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 040/2024

Em Leis Complementares 2024 34 downloads

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Santana do Manhuaçu/MG...

pdf Lei Complementar Nº 044/2024

Em Leis Complementares 2024 33 downloads

Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Santana do Manhuaçu.

pdf Lei Complementar Nº 041/2024

Em Leis Complementares 2024 40 downloads

Altera a Lei Complementar Municipal no. 003/2011...

pdf Lei Complementar Nº 043/2024

Em Leis Complementares 2024 31 downloads

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 023/2021, a qual “Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Santana do Manhuaçu.”.

pdf Lei Complementar Nº 042/2024

Em Leis Complementares 2024 34 downloads

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santana do Manhuaçu e dá outras providências.

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Endereço

Rua Major Custódio, 96 - Centro
CEP: 36940-000
Santana do Manhuaçu, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 12h30 às 17h
Telefone.: (33) 3373-1159
Email: comunicacao@santanadomanhuacu.mg.gov.br